ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

--EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ....ª VARA DO TRABALHO DE ............ .... (qualificação), portador da CTPS n.º ...., série ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., vem, por seu advogado e procurador infra- assinado, propor, perante esse M. Juízo, uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ...., estabelecido na Av. .... n.º ...., pelas razões que passa a expor: I - DO TEMPO DE SERVIÇO 1. O reclamante trabalhou para a reclamada de .... de .... de .... a .... de .... de ...., com opção pelo FGTS e último salário de R$ .... mensais. 2. Foi demitido sem justa causa no dia .... de .... de ...., como dito, recebendo as verbas da quitação em anexo. II - DA JORNADA 3. Laborava das .... as .... horas e das .... a .... hora do dia seguinte, de segundas às quintas-feiras. Aos sábados, domingos e feriados, não usufruía do intervalo de descanso (das .... as .... horas), bem como sua jornada se estendia até as .... horas, em média. O descanso semanal era gozado em dias variados, à proporção de 1 por semana. 4. Deveria receber, então, .... horas extras pelo trabalho de segundas às quintas-feiras, e .... horas extras aos sábados; aos domingos, .... horas extras, considerada a jornada normal de 48 horas e considerado domingo o dia em que trabalharia .... horas. Tudo isso, sem se contar a hora noturna reduzida, deduzindo-se no cômputo das horas extras o dia do descanso semanal que era variável. 5. A argumentação acima serve para a jornada proposta pela Constituição de 5 de outubro, e assim, para o período anterior, deve-se contar .... horas extras semanais a menos, já que o módulo semanal da jornada correspondia a 48 horas. 6. Por tudo o que foi argumentado, veja-se que o autor faz jus a mais de .... horas extras mensais, e a reclamada, só lhe pagava .... ou .... horas extras por mês, tendo direito às diferenças correspondentes. 7. As horas extras deveriam ser pagas sobre o salário fixo mais as gorjetas efetiv amente recebidas, e não o eram. 8. As horas extras deveriam ser pagas de acordo com os adicionais de 35% e 65%, conforme prevêem as cláusulas dos dissídios coletivos em anexo e serem integradas na remuneração para todos os efeitos, inclusive o repouso remunerado, também conforme cláusula de acordo coletivo (dissídios de ...., cláusulas .... e ...., dissídio de ...., cláusulas .... e ....). 9. As diferenças ora pleiteadas são em relação às horas extras pagas, e, evidentemente, com relação as que se pleiteia. III - DOS DIAS FERIADOS 10. Nos feriados o reclamante trabalhava sem receber folga compensatória, nem a dobra daqueles dias. 11. E deve receber as diferenças mencionadas, bem como seu reflexo nos depósitos do FGTS e no pagamento dos 13ºs, férias, aviso-prévio, indenização adicional paga na quitação geral. IV - DAS GORJETAS 12. O reclamante recebia semanalmente, em média, R$ .... a título de gorjetas, cujo valor não era levado em conta pela reclamada para o cálculo das verbas oriundas do contrato de trabalho. Deveria fazê-lo nos termos do artigo 457, § 3º da CLT. 13. Portanto, faz jus o reclamante à integração desses valores nos DSRs, 13ºs salários, FGTS, aviso-prévio, indenização adicional. 14. Com relação às gorjetas convém juntar à presente cópias dos controles da verba efetuados pelos próprios empregados, para o rateio semanal. No xerox anexo, verifica-se que eram somados os valores completos das gorjetas de almoço e jantar, e ainda, o recebimento a título de "repico", este último representando os valores deixados espontaneamente nas mesas. O xerox anexo (doc. n.º ....), contém identificação do que significavam os pagamentos e o reclamante, nas tabelas, era registrado como "....". V - DO PEDIDO 15. Isto posto, pleiteia: a) Horas extras impagas, com os adicionais do dissídio coletivo e calculadas com base na duração da hora noturna; b) diferença de horas extras pagas, conforme item 9; c) pagamento da dobra dos feriados; d) integração das gorjetas nos DSRs, e demais títulos do item 13, bem como nos feriados; e) reflexo das horas extras impagas nos DSRs, 13ºs salários, férias, FGTS, aviso-prévio e indenização adicional; e f) complementação dos depósitos do FGTS, face ao item "c". O valor deve ser apurado em execução de sentença, dando-se à presente o valor de R$ .... para todos os efeitos legais. Face ao exposto, requer seja a reclamada, notificada, na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente reclamação, sob pena de confissão, ante revelia, devendo, ao final, julgada procedent