JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Lembra o Parquet de Primeiro Grau oportuna lição do festejado HELY LOPES MEIRELLES: "O princípio da isonomia vem sendo freqüentemente invocado para a equiparação de funcionários não contemplados nas leis majoradoras de vencimentos ou concessivas de vantagens. Tal princípio deflui do disposto no §1º do art. 153, da Constituição da República, que afirma a igualdade de todos perante a lei. Mas esse princípio há de ser entendido e aplicado nos justos limites do mandamento igualitário. - O que a Constituição assegura é a igualdade jurídica ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei. A igualdade genérica dos funcionários públicos não os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguais em vencimentos e vantagens. - Genericamente todos os funcionários são iguais mas pode haver diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de habitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habitação, aos que desempenham o mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço, embora em cargos diferentes ou em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada funcionário ou classe de funcionários pode exercer as mesmas funções (v.g. de médico, engenheiro, escriturário, porteiro, etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonomico. Até mesmo a organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com gradação crescente dos vencimentos, importa diferenciar os servidores, sem os desigualar perante a lei. É uma contingência da hiera rquia e da seleção de valores humanos na escala de servidores públicos (g). - Concluiu o brilhante professor: "O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um e de outro; funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que a realizam" ("in" "Direito Administrativo Brasileiro", págs. 430/431) - 3ª edição - SP - 1975). - A Lei Fundamental promulgada a 5 de outubro do ano transato é de clareza solar acerca do tema, dispondo no §1º do art. 39: "A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho". Ac. de 13-06-1989 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1989 - Vol. 64 - Pág. 132 (*) "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." ("EMFOR", Nº 196). EMFOR 509