ESTABILIDADE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ................. .... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., por seus advogados ao final assinados, com escritório profissional na Rua .... n.º ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra, ...., pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J n.º ...., com sede na Av. .... n.º ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em data de ..../..../...., quando em data de ..../..../.... foi extinto o respectivo contrato de trabalho. Exercendo a função de ...., laborava de domingo à segunda-feira, inclusive feriados, das .... às ..... horas da manhã do dia seguinte, sendo que não possuía horário para alimentação e repouso pré-determinado, haja visto tratar-se de estabelecimento comercial aberto ao público diariamente, onde na realidade, exercia o Reclamado, todo tipo de função necessária para o funcionamento do bar. Como contraprestação mensal, recebeu apenas alimentação e moradia no próprio local da execução do contrato de trabalho. Portanto, durante todo o pacto laboral não recebera o salário mensal que lhe era de direito, pois fora contratado para auferir a quantia de R$ .... (....) por dia, para a correspondente jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro horas por semana. Na rescisão contratual não auferiu o Reclamante as verbas rescisórias que lhe são de direito. DO DIREITO DA REMUNERAÇÃO Durante toda a execução do contrato de trabalho, não recebeu o Reclamante o salário diário de R$ .... (....), conforme estipulado. Portanto, faz jus ao pagamento da quantia acima mencionada. DAS HORAS EXTRAS Durante todo o pacto laboral, trabalhou na realidade mais de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, perfazendo uma média de .... horas extras por dia, conforme será apurado em depoimento pessoal e testemunhal. Portanto, devem ser computadas como extras as excedentes da oitava hora de trabalho, com os reflexos no repouso semanal remunerado e ambos em 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias. Em consonância com a Constituição Federal as horas extras têm um adicional de 50% sobre a hora normal. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172 TST). O labor extraordinário, por habitualmente prestado, reflete nos consectários do salário (Enunciado 45, 94 e 151 do TST). DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Na rescisão contratual, não auferiu o Reclamante o décimo terceiro salário proporcional que lhe era de direito, com a conseqüente integração das horas extras habitualmente prestadas no seu pagamento. DAS FÉRIAS É devido o pagamento, bem como o gozo de férias anuais, a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural. As horas extras habitualmente prestadas incidem na remuneração de férias, fazendo jus o Reclamante à integração das horas extras habitualmente prestadas no pagamento das férias proporcionais. DO AVISO PRÉVIO Na despedida não recebeu o Reclamante o pagamento do aviso prévio, com a integração das horas extras habitualmente prestadas. DO REPOUSO REMUNERADO Tem direito o Reclamante ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, bem como dos feriados, haja vista o labor nesses dias. DO FGTS O Reclamado não depositou o FGTS em favor do Reclamante, devendo comprovar os depósitos, mês a mês, sob pena de execução direta com multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Tem direito o Reclamante às verbas rescisórias, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço Constitucional, FGTS, com multa de 40%. E para o cálculo destes contam-se também as horas extras, consoante Súmulas 76 e 94 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no artigo 133 da CF/88, e no artigo 20, § 3 º do CPC, requer o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a) Pagamento de todo o período de labor, desde o início da execução do contrato de trabalho, no valor de R$ .... (....) por dia, a ser apurado em execução de sentença; b) Pagamento de horas extras, as excedentes da oitava diária e 44ª semanal, a ser apurado em execução de sentença; c) Integração das horas extras ao salário com os reflexos em RSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a ser apurado em execução de sentença; d) Pagamento do aviso prévio a ser apurado em execução de sentença; e) Pagamento das v