CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ...., nº ...., em ... - ..., inscrita no CGC/MF sob n.º ...., por sua representante legal (ut instrumento procuratório anexo), comparece perante Vossa Senhoria para nesta e na melhor forma de direito, oferecer DEFESA ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º de ...., imputado por Agente de Inspeção do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma. N. Termos, P. Deferimento. ......., ...... de ...... de ....... .................. advogada RAZÕES DE DEFESA RECORRENTE: ....... AUTO DE INFRAÇÃO: ...... A recorrente explora o ramo de ....., mantendo em seu quadro de funcionários, pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes. Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, visando demonstrar que a manutenção do presente auto de infração e da futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, devido às dificuldades já enfrentadas, e que poderão inclusive vir a dificultar ainda mais a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado. Em .... , a requerente recebeu o Agente de Inspeção do Trabalho, cujo nome não pode identificar face a ausência do carimbo, que ao inspecionar a empresa, no local da prestação dos serviços temporários na ., notificou-a face a ausência do pagamento de salários dos empregados, relativos ao mês de ...., com fulcro no art 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que a recorrente não obteve meios de quitar tais pagamentos, no prazo determinado em lei, pois a tomadora dos serviços encontra-se em atraso com os pagamentos das faturas relativas à prestação destes serviços desde o mês de ...., o que gradativamente veio se acumulando. A recorrente vem mensalmente honrando o pagamento de seus funcionários, mesmo sem receber pelos serviços que vem prestando, e neste mês, não havia obtido recursos suficientes para fazê-lo até a data da lavratura do auto de infração, mas que vinha e continua reunindo esforços para quitar tais valores com urgência, comprometendo-se inclusive junto a este órgão a juntar a esta defesa a comprovação da quitação de tais valores até o inicio do próximo mês. Saliente-se que as dificuldades pelas quais vem passando a tomadora dos serviços, ......, é fato conhecido à âmbito nacional, e que a recorrente continua mantendo os empregados lá trabalhando, bem como mantendo os benefícios que lhes são concedidos. Comprova-se então que o objetivo da recorrente é efetivamente o de cumprir as determinações legais, como sempre fez, o que só não ocorreu até a data da lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, pelas dificuldades que encontrou, mas que irá cumprir. Jamais houve a intenção da recorrente em manter-se alheia ao cumprimento de suas obrigações legais, pleiteando assim a transformação do Auto de Infração em Instrução/Advertência. Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a clemência de Vossa Senhoria, e salientando ser a recorrente primária, posto que jamais foi autuada, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, posto que a recorrente não tem condições de arcar com a carga que esta lhes acarretaria, comprometendo-se a juntar os comprovantes dos pagamentos que vem efetuando, requerendo finalmente pela procedência da presente defesa. N. Termos, P. Deferimento. ......, ..... de ....., de ...... ..................................... advogada