HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ....ª VARA DO TRABALHO DE ............. .... (qualificação), CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato devidamente representada por seu advogado infra-assinado, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ...., estabelecido na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., pelos motivos que passa a expor: 1. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, com opção pelo regime do FGTS, no dia .... de .... de .... O último salário recebido foi de R$ .... (....) , quando exercia as funções de gerente. 2. Embora tenha trabalhado sem solução de continuidade até .... de .... de ...., a reclamada transferiu a reclamante para outras empresas do grupo econômico, voltando a assumir definitivamente seu contrato em .... de .... de .... 3. A situação da reclamante se resume da seguinte maneira: a) como referido, de .../.../... até .../.../..., ficou registrada no ....; b) no dia imediato, ou seja, .../.../... e até .../.../..., ficou registrada na ....; c) novamente registrada em seguida em .../.../... e até .../.../..., trabalhou registrada na .....; d) finalmente, novamente no ...., trabalhou de .../.../... a .../.../... O FGTS desses períodos ficaram retidos e a reclamada deve liberá-los com o acréscimo de ....%. 4. A reclamante entende que tenha havido um único contrato de trabalho, na medida em que a prestação de serviços se deu sem solução de continuidade e suas transferências foram de interesse do empregador, entendido esse como grupo econômico. 5. Mesmo que assim não fosse, o certo é que teria havido sucessão do contrato de trabalho da reclamante. 6. A partir do fenômeno conhecido por despersonificação do empregador, com a criação de grandes conglomerados econômicos, a história da relação de trabalho toma cores diferentes, passando a se inserir em um novo cenário. 7. Os interesses das empresas, defen didos por executivos especializados, aliados a um cem número de formas legais, que visam a competitividade entre as empresas, com a procura de maior lucro, muitas vezes acabam por colocar em choque alguns direitos laborais reconhecidos após grandes esforços. 8. É evidente, por um lado, que qualquer empresa deva ter setores próprios de administração, bem como todos os departamentos indispensáveis para que atinja os fins sociais ao qual se destina, e, por outro, grande parte das vezes, se utilizam de formas legais para aumentar o lucro do grupo econômico, sem levar em conta o atentado a direitos elementares do quadro funcional. 9. Os serviços das outras empresas citadas eram realizadas em função do Banco, de sorte que se pode afirmar, sem medo de erro, que embora com roupagem de empresa, são meros departamentos do ...., indispensáveis à sua atividade. 10. O prejuízo da reclamante se materializa na não liberação dos depósitos do FGTS nos primeiros registros, já que assinava pedidos de demissão, para poder passar para outra empresa, bem como no não pagamento dos ....%, do regulamento do FGTS (art. 22). REAJUSTES 11. Não foi concedido à reclamante sobre os salários de .... de ...., o reajuste de ....%, como lhe competia fazer, por força do então vigente Decreto-lei nº 2.302/86. Sobre o tema nossos Tribunais têm sido unânimes em deferir as diferenças, como serve de exemplo o aresto abaixo transcrito: "Em 12/06/87, quando vigorava o decreto-lei nº 2.302/86 e por força do princípio constitucional previsto no art. 153, § 3º da CF/67, tem o empregado direito adquirido em receber a inflação gerada até essa data, que atingiu 26,06%." (TRT/PR, RO 2.364/89, Tobias de Macedo, Ac. 1ª T. 1.959/90) Fonte: Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Edição 1991, de Valentin Carrion, p. 453. 12. Em .... de ...., a história se repete, pois o reajuste de ....%, igualmente não fora servido à reclamante, conforme Decreto-lei nº 2.335/87. 13. Ainda, em .... de ...., o percentual de ....%, correspondente à inflação dos últimos .... dias do mês de .... e primeiros .... dias do mês de ...., não foi repassado aos vencimentos, como não poderia deixar de ocorrer. 14. Sobre o tema, desde logo se posicionaram vários julgados a favor dos empregados, como aquele publicado na revista LTr 55-02/160/170, que examina detalhadamente o caso, do qual transcrevemos o trecho abaixo, que bem resume o voto do Sr. Ministro José Dantas: "... Se a lei estabelecia condição, prévio acontecimento para a realização do direito, não sei como esse direito possa morrer depo