HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ............. ...., já qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/..., sob nºs .... e .... nos autos nº .../..., da Reclamação Trabalhista promovida por ...., já qualificada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme os motivos abaixo: A r. sentença condenou a quarta reclamada (....), tão-somente ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional (2/12), sob o fundamento de que tal verba não restou paga (item .... do decisum). Quanto aos demais pedidos não houve condenação da quarta reclamada. Ocorre, entretanto, que a ora reclamada juntou com a defesa o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde consta o valor de R$ .... referente ao pagamento da verba em alusão. Basta notar, no lado direito do termo de rescisão contratual, a inscrição "13. SALÁRIO RESCISÃO 2", que corresponde justamente ao pagamento de 2/12 do décimo terceiro salário, que foi pago sobre o salário base (R$ ....), acrescido de R$ .... (verba de função gratificada), também paga na rescisão, além dos reflexos, conforme inclusive constou discriminado no verso do TRCT. Desta forma, necessários os presentes embargos para que se esclareça se efetivamente o julgado entende não paga a referida parcela pela 4ª reclamada. Pugna-se, pois, pela procedência dos presentes embargos de declaração, inclusive com efeito modificativo, declarando-se, ao final, improcedente a reclamação da reclamante, em relação à quarta reclamada. P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogado