JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Adoto, como razão de decidir, o Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, nos seguintes termos: "Este E. STJ, em caso semelhante, assim já decidiu: "CONSTITUCIONAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS". I - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE PERMITE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OUTROS CARGOS, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, OS ARTIGOS 39, PAR. 1.133 E 4.134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SÃO REGRAS DE EFICÁCIA PLENA E DEPENDEM DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTAR. II - (ROMS/RS - DJ 1-10-90 - pág. 10.431)". - Trata-se do recurso em Mandado de Segurança nº 132 - RS, 1ª Turma, Relator o Sr. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO. - Conclui o Ministério Público: "Ademais, sinaliza a Súmula 339 (*) da Corte Suprema: "Não cabe ao poder judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia". - Na esteira dessa exegese, apresentam-se inúmeros julgados: Em julgado mais recente, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES. "Com efeito, em caso análogo ao presente, esta Segunda Turma ao julgar, em 7-8-81, o RE 94.742, decidiu que o reenquadramento funcional com base, apenas, em equidade e isonomia, afronta o principio da legalidade..." (RE 96.973-0, o julgado em 21-5-82, EMFOR Nº 1202-3). - Também anotou o Ministro OSCAR CORREA: "No caso, a aludida equiparação - que teve a finalidade de alterar a remuneração da recorrida já que, estando o plano funcional previsto em lei este não poderia ser alterado senão por essa forma - desrespeitou a proibição constitucional do parágrafo único do art. 98, da E.C. nº 1/69. Na verdade, acolhê-lo, via poder judiciário, seria admitir se substituísse este ao poder executivo, competente para deliberá-lo (Súmula 339 (*))93.556 - SP, publ. na RTJ 103, págs. 1.128 e 1.129. No RE 100.564 - SP, ponderou o Ministro RAFAEL MAYER: "... quando só por lei se pode cogitar de aumento de proventos de aposentadoria ou de pensões, a cargo do Estado, é curial entender-se que o órgão judicante, no caso, substitui-se ao legislador, posição que, conflita abertamente com o verbete da Súmula 339 (*) segundo o qual não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia". (publ. na RTJ 108/893). - Ante o exposto, denego a segurança. Ac. de 18-02-1992 DJ de 16-3-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/754 (*) "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". ("EMFOR", Nº 196). EMFOR 527