FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT

Resumo do acórdão

- A Lei 7.923, de 1989, no art. 1º, estabelece que "nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no país, retribuição mensal superior ao valor percebido, como remuneração, a qualquer título, por Ministro de Estado". - A ilustrada Subprocuradora-Geral da República, Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, cuja fundamentação adoto e que transcrevo a seguir assim opina sobre o tema: "Primeiramente, cumpre verificar se existe diferença substancial entre o termo "remuneração" e "proventos de aposentadoria" para efeito de incidência de imunidade do limite de teto. - Remuneração e proventos são expressões que se correspondem, porque ambas se traduzem em estipêndios pagos aos servidores públicos pelos cofres públicos, com a só diferença de que remuneração é aquela paga ao servidor que se encontra em atividade e proventos é a denominação dada ao vencimento pago aos inativos. Assim as define a melhor doutrina, e a jurisprudência de nossos tribunais. - No mérito, o art. 17, do ADCT, bem expressa a equivalência entre as expressões "remuneração" e "proventos", verbis: "Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais bem como os provent os de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso à qualquer título". - Vê-se, pois, que o dispositivo constitucional transitório guarda perfeita consonância com o dispositivo inserto no art. 37, inciso, XXI, da CF, sendo forçoso concluir que o limite máximo de remuneração abrange tanto os servidores ativos quanto aos inativos, o que leva a concluir que o legislador não teve intenção de excluir, do limite de teto, os proventos auferidos pelos servidores aposentados. - O teto de remuneração dos servidores públicos está previsto e estabelecido em norma constitucional. Assim sendo, a supremacia e a rigidez da norma constitucional impõe que qualquer legislação ordinária com ela se coadune. - Por outro lado, não cabe invocação de direito adquirido, nem de irredutibilidade de vencimentos. A proteção que a constituição proporciona aos chamados direitos adquiridos contrapõe-se apenas face à legislação infraconstitucional, e nunca contra a própria constituição. Também não há que se invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que o abate deduzido nos proventos dos impetrantes é resultado do próprio comando constitucional, na conformidade da pré-citada norma inserta no art. 17, do ADCT. - Rebata-se ainda os argumentos colacionados pelos impetrantes, no sentido de que o disposto no artigo 37, inciso XXI, da CF seja norma de eficácia contida, porquanto não se pode prescindir de norma que o explicite. - Esclarece a Lei 8.112/90 que "nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por Membros do Congresso Nacional e Ministros do S upremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstos nos incisos II a VII, do art. 61". - Este artigo dá cumprimento na lei, ao disposto no inc. XXI, do art. 37 da Constitucional Federal. A própria lei cuida de conceituar a remuneração como sendo "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41, da Lei 8.112/90). O parágrafo único do art. 42, da Lei 8.112/90, exclui, entretanto, da incidência do teto de remuneração as vantagens previstas nos inc. II a VII, do art. 61, que são: gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional por serviço extraordinário; adicional noturno e adicional de férias. - E assim, o faz porque são parcelas asseguradas constitucionalmente - umas face a aplicação do disposto no art. 7º e outras (adicional por tempo de serviço) por ter a Constituição Federal no parágrafo 1º do art. 39, assegurado aos servidores as parcelas percebidas em caráter individual. - O princípio da isonomia de vencimentos também não encontra lugar pa