NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Tenciona o recorrente a modificação do decisum que indeferiu seu pedido de diferenças de verbas rescisórias. - Sustenta o promovente que não foi observado, no cálculo das parcelas rescisórias, o valor da maior remuneração por ele percebida, em dissonância com o que preconiza o art. 477 consolidado. - Descabida a sua insurgência. A norma contida no caput do referido dispositivo prevê o seguinte: "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa". Grifou-se. - Como se vê, a maior remuneração não deve servir como base de cálculo de todas as verbas rescisórias, mas somente da extinta indenização por tempo de serviço, hoje representada pela liberação dos depósitos do FGTS, acrescidos de 40%. - Irrepreensível a sentença neste aspecto. Julgado em 22-01-2002. DJ de 18-02-2002 Arquivo do EMFOR, TRT/N 6246 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. Ano LVII. Nº 675