FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT

Resumo do acórdão

- A Corte Regional, ao analisar o Recurso Ordinário, em que o Reclamado entendia ser indevida a devolução dos descontos efetuados a título de diferenças de caixa, já que o Reclamante percebia a verba comissão ou quebra de caixa para cobrir eventuais diferenças, asseverou que: "A verba da comissão tem natureza diversa dos descontos. A comissão visa antes de tudo retribuir ao obreiro a maior responsabilidade das funções em que foi investido. Os descontos salariais - regra geral vedados pelo princípio da intangibilidade salarial, inscrito no artigo 462 da CLT, e pelo qual cabe ao empregado, e só a ele, decidir onde gastar seu salário - têm de ser examinados de forma restritiva. No caso dos autos, os descontos a título de diferença de caixa, implicariam em transferir o risco da atividade econômica do empregador para o empregado, como bem apanhou a sentença recorrida, o que é vedado pelo artigo 2º da CLT. Além do que, tais descontos não estão autorizados, nem pelas exceções previstas no artigo 462 da CLT, tampouco por instrumento normativo da categoria." (fl.). - O Reclamado pugna pela reforma do julgado sob a alegação de que a verba Comissão de Caixa é concedida ao empregado para suprir eventuais diferenças de caixa existentes no decorrer do labor. Cita, às fls., modelos ao confronto. - Dos paradigmas transcritos, o terceiro configura a divergência ensejadora do Recurso, porquanto defende a tese da licitude dos descontos efetuados a título de diferenças de caixa. - Conheço por divergência jurisprudencial. Ac. de 20-08-2003 DJ de 12-09-2003 Arquivo do EMFOR, TST/N 6248 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. Ano LVII. Nº 675