FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT

Resumo do acórdão

- A Súmula 216, deste C. TST, estabelece que são juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta de tais elementos não importa em deserção. Na hipótese, o número do processo respectivo, que era, realmente, 1.286, foi incorretamente datilografado como 1.284, tendo havido um erro no último algarismo. Partindo do princípio de que quem pode o mais pode o menos, se o verbete prevê que não é necessária a individualização do processo na GR, o erro existente é inoperante. E a "adulteração" apontada não ocorreu, eis que houve uma correção, já que os nomes de ambas as partes deste processo estão presentes, como se vê na RE (Relação de Empregados), folhas 207 e 239, e na GR (Guia de Recolhimento) de fls. o nome do Banco Recorrente. Ademais, a certidão de fl. esclarece que as partes do processo nº 1.284/84 são diversas das do de nº 1.286/84, demonstrando ter havido, realmente, um lamentável erro datilográfico no último algarismo, não se podendo deixar de conhecer do recurso ordinário do Barco por tal motivo, senão por um excesso condenável de formalismo. - As irregularidades constantes do documento relativo ao depósito são, pois, meramente formais e não invalidam a garantia do Juízo. - Assim, dou provimento à revista para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT da 1ª Região, a fim de que aprecie o recurso ordinário do Recorrente na sua integralidade, como entender de direito. Ac. de 07-06-1988 DJ de 24-06-1988, pág. 16183 Arquivo do EMFOR, TST/N 6273 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. Ano LVII. Nº 675