FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS — PERCENTUAL - FIXAÇÃO
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
Ementa
- A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27-09-2002) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679 - Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10, ambas Inseridas em 01-02-1995) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679 - Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10, ambas Inseridas em 01-02-1995) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679