Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
DROGA NOCIVA — NÃO QUALIFICAÇÃO COMO SALÁRIO-UTILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 - Inserida em 29-03-1996) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679