FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Ementa

- É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14-03-1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20-06-2001) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 - Republicada com correção no DJ de 05-05-2005. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679