Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
AÇÕES TRABALHISTAS — CRITÉRIO DE APURAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14-03-1994 e OJ 228 - Inserida em 20-06-2001) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 - Republicada com correção no DJ de 05-05-2005. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679