Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
Ementa
- Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nos 8 e 10, ambas Inseridas em 01-02-1995) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679-