FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
LIMITE NUMÉRICO — SE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27-09-2002) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679 - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 - Inserida em 27-11-1998) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679