Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
DISPENSA — APURAÇÃO EM INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 - Inserida em 20-11-1997) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679