Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
FERIADO LOCAL OU FALTA DE EXPEDIENTE FORENSE — PRORROGAÇÃO - REQUISITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 - Inserida em 26-03-1999) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679