Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA — RECONHECIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26-03-1999) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1) Res.129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679