Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
ARTS. 467 E 477 DA CLT — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11-08-2003 e nº 314 - DJ 08-11-2000) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1) Res. 129/2005 - DJ de 20-04-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679