FUNCIONÁRIO PÚBLICO
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ART. 485. IV, DO CPC — SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO - OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - VIA INADEQUADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. - Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 - DJ 11.08.03) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI-II) Res. 137/05 - DJ 22-08-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681 - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 - DJ 09.12.03). (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SDI-II ) Res. 137/05 - DJ 22-08-2005 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681