Acórdão
RECURSO DE REVISTA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
CABIMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA CONCESSIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
I - .................................................. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00) III - .................................................... (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II) Res. 137/05 - DJ 22-08-05 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681