Acórdão
RECURSO DE REVISTA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
AÇÃO CAUTELAR — MEIO PRÓPRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00) II - .................................................... III - ................................................... (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II) Res. 137/05 - DJ 22-08-05 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681