Acórdão
RECURSO DE REVISTA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
APRECIAÇÃO COMO AGRAVO — QUANDO OCORRE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
I - ................................................... II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 - inserida em 08.11.00) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II) Res. 137/05 - DJ 22-08-05 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681