TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

Nº 180 Ação de cumprimento. Substituição processual. Desistência - Cancelado Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação. (Res. 1/1983, DJ 19.10.1983) Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 255 - Res. 3/1986, DJ 02.07.1986 Nº 181 Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979 - Cancelado O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979. (Res. 2/1983, DJ 19.10.1983) Nº 182 Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979 - Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Histórico: Redação original - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 Nº 183 Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento - Cancelado São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Res. 1/1984, DJ 28.02.1984) Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 335 - Res. 27/1994, DJ 12.05.1994 Redação original - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983 Nº 184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. (Res. 6/1983, DJ 09.11.1983) Nº 185 Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974 - Cancelado Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central. (Res. 7/1983, DJ 09.11.1983) Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988 Nº 186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa - Nova redação A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. Histórico: Redação original - Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 Nº 187 Correção monetária. Incidência A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. (Res. 9/1983, DJ 09.11.1983) Nº 188 Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. (Res. 10/1983, DJ 09.11.1983) Nº 189 Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade - Nova redação A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Histórico: Redação original - Res. 11/1983, DJ 09.11.1983 Nº 190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais. (Res. 12/1983, DJ 09.11.1983) Nº 191 Adicional. Periculosidade. Incidência - Nova redação O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Histórico: Redação original - Res. 13/1983, DJ 09.11.1983 Nº 192 Ação rescisória. Competência - Nova redação I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Enunciado nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Histórico: Redação original - Res. 14/1983, DJ 09.11.1983 Nº 193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público - Cancelado - Res. 105/2000, DJ 18.12.200