TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

Nº 260 Salário-maternidade. Contrato de experiência - Cancelado No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade. (Res. 8/1986, DJ 31.10.1986 - Republicada com correção DJ 06.11.1986) Nº 261 Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano - Nova redação O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Histórico: Redação original - Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Republicada com correção DJ 06.11.1986 Nº 262 Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (Res. 10/1986, DJ 31.10.1986) Nº 263 Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente - Nova redação Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer. Histórico: Redação original - Res. 11/1986, DJ 31.10.1986 Nº 264 Hora suplementar. Cálculo A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Res. 12/1986, DJ 31.10.1986) Nº 265 Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Res. 13/1986, DJ 20.01.1987) Nº 266 Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença - Revisão do Enunciado nº 210 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdã o proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987) Nº 267 Bancário. Valor do salário-hora. Divisor - Cancelado O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas. (Res. 2/1987, DJ 14.12.1987) Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 343 - Res. 48/1995, DJ 30.08.1995 Nº 268 Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Histórico: Redação original - Res. 1/1988, DJ 01.03.1988 Nº 269 Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. (Res. 2/1988, DJ 01.03.1988) Nº 270 Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida - Cancelado - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995 - Lei nº 8.952/1994 A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente. (Res. 3/1988, DJ 01.03.1988) Nº 271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade - Cancelado Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade. (Res. 4/1988, DJ 01.03.1988) Nº 272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente - Cancelado Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. (Res. 5/1988, DJ 01.03.1988) Nº 273 Constitucionalidade. Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 - Cancelado São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. (Res. 6/1988, DJ 01.03.1988) Nº 274 Prescrição parcial. Equiparação salarial - Nova redação Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais