TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

RESOLUÇÃO Nº 079/97 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro-Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Ministros Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Cnéa Moreira, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito e o Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes, ao apreciar proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência, RESOLVEU, por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Galba Velloso, aprovar a edição do Enunciado nº 360, a seguir transcrito, para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ENUNCIADO Nº 360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988." Precedentes: . RE-205815-7-RS, Pleno/91, Red. Min. Nelson Jobim Julgado em 04.12.97 Decisão por maioria . ERR-104.921/94, AC.SBDI1 1.447/97 Min. Moura França DJ 09.05.97 Decisão unânime . ERR-76.865/93, AC.SDI 2.843/96 Min. Manoel Mendes DJ 14.06.96 Decisão unânime . ERR-76.822/93, AC.SDI 4.022/95 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 17.11.95 Decisão unânime . ERR-50.684/92, AC.SDI 2.453/94 Min. Armando de Brito DJ 19.08.94 Decisão unânime . ERR-40.519/91, AC.SDI 495/94 Min. Ney Doyle DJ 06.05.94 Decisão por maioria Sala de Sessões, 18 de dezembro de 1997. LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS Diretora-Geral de Coordenação Judiciária DJ de 13, 14 e 15-01-1998 RESOLUÇÃO Nº 078/97 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro-Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Ministros Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Cnéa Moreira, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, ao apreciar o Incidente de Uniformização suscitado no processo nº TST-ERR-39.367/91.7, RESOLVEU, por maioria absoluta, vencidos os Ex.mos Ministros Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, Vantuil Abdala, Thaumaturgo Cortizo e Ronaldo Lopes Leal, editar, de conformidade com o § 12 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Enunciado nº 359, para compor a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: ENUNCIADO Nº359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872 PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. FEDERAÇÃO LEGITIMIDADE. "A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada". Sala de Sessões, 04 de dezembro de 1997. LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS Diretora-Geral de Coordenação Judiciária DJ de 19, 22 e 23-12-1997