TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

RESOLUÇÃO Nº 075/97 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro-Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Ministros Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Cnéa Moreira, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, ao apreciar proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a edição do Enunciado nº 356, a seguir transcrito, para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ENUNCIADO Nº 356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." Precedentes: RE 201.297-1, 1ª Turma Min. Moreira Alves DJ 05.09.97 Decisão unânime ERR-160.526/95, AC.SBDI1 2.072/97 Min. Leonaldo Silva DJ 23.05.97 Decisão unânime ERR-67.082/93, AC.SDI 2.940/96 Min. Cnéa Moreira DJ 14.06.96 Decisão unânime ERR-89.178/93, AC.SDI 2.858/96 Min. Manoel Mendes DJ 23.08.96 Decisão unânime ERR-79.318/93, AC.SBDI1 2.191/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime ERR-40.073/91, AC.SDI 2.946/93 Min. Armando de Brito DJ 29.10.93 Decisão unânime Sala de Sessões, 04 de dezembro de 1997. LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS Diretora-Geral de Coordenação Judiciária DJ de 19, 22 e 23-12-1997