TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

RESOLUÇÃO Nº 063/96 CERTIFICO que o Egrégio Órgão Especial, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Senhor Ministro-Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Orlando Teixeira da Costa, Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righet to, Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito, convocado nos termos do art. 257 do RITST, e o Ex.mo Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Jorge Eduardo de Sousa Maia, ao apreciar o contido no Processo nº TST-MA-316.838/96.3, relativamente à adoção de Jurisprudência Normativa sobre o tema "Contribuição Confederativa", matéria aprovada pela Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos, RESOLVEU, por unanimidade, de conformidade com o art. 208 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, homologar o Precedente Normativo nº 119, com a redação a seguir transcrita: PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 "Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização." PRECEDENTES: RODC-106.433/94 - Ac SDC 874/94 - Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 09/09/94 - Decisão unânime RODC-200.105/95 - Ac SDC 303/96 - Min. Armando de Brito DJ 17/05/96 - Decisão unânime RODC-192.067/95 - Ac SDC 510/96 - Min. Valdir Righetto DJ 28/06/96 - Decisão unânime RODC-184.619/95 - Ac SDC 484/96 - Min. Rider Nogueira de Brito DJ 02/08/96 - Decisão por maioria RODC-187.637/95 - Ac SDC 463/96 - Min. Rider Nogueira d e Brito DJ 02/08/96 - Decisão unânime ROAA-189.021/95 - Ac SDC 376/96 - Min. Ursulino Santos DJ 17/05/96 - Decisão unânime RODC-200.108/95 - Ac SDC 134/96 - Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 26/04/96 - Decisão por maioria RODC-200.978/95 - Ac SDC 112/96 - Min. Almir Pazzianotto Pinto DJ 29/03/96 - Decisão por maioria RODC-224.806/95 - Ac SDC 364/96 - Juiz Convocado Irany Ferrari DJ 24/05/96 - Decisão unânime RODC-167.027/95 - Ac SDC 673/95 - Min. Ursulino Santos DJ 24/11/95 - Decisão unânime RODC-68.857/93 - Ac SDC 517/94 - Min. Manoel Mendes DJ 01/07/94 - Decisão unânime RODC-116.879/94 - Ac SDC 022/95 - Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 10/03/95 - Decisão unânime Sala de Sessões, 24 de outubro de 1996. LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS Diretora-Geral de Coordenação Judiciária DJ de 07, 08 e 11-11-1996 RESOLUÇÃO Nº 062/96 CERTIFICO que o Egrégio Órgão Especial, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Senhor Ministro-Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Orlando Teixeira da Costa, Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, Francisco Fausto, Cnéa Moreira, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, o Ex.mo Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito , convocado de conformidade com os termos do art. 257 do RITST, e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, ao apreciar o Incidente de Uniformização suscitado no processo nº TST-IUJ-E-RR- 71.187/93.3, RESOLVEU, por unanimidade, de conformidade com o § 12 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, editar o Enunciado nº 350 para compor a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: ENUNCIADO Nº 350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado" PRECEDENTES: ERR-48.294/92 - Ac. SDI 089/95 - Min. Guimarães Falcão DJ 10/03/95 - Decisão unânime RR-11.070/90 - Ac. 1ªT 1.926/91 - Min. Marco Aurélio Giacomini DJ 27/09/91 - Decisão por maioria RR-9.847/90 - Ac. 2ª T 1.784/90 - Min. José Francisco da Silva DJ 22/02/91 - Decisão unânime RR-466/89 - Ac. 2ª T 0.885/90 - Juiz Convocado Fernando Damasceno DJ 09/11/90 - Decisão unânime RR-5.163/88 - Ac. 2ª T 0.337/90 - Min. José Francisco da Silva DJ 19/10/90 - Decisão por maioria RR-67.266/93 - Ac. 3ª T 2.542/94 - Min. José Calixto DJ 01/07/94 - Decisão