CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Sustenta o v. acórdão regional que "A iteração e substituição de benefícios assistenciais assegurados originariamente aos empregados e aceita por estes, é licita, quando se verifica que, embora não mantidos os anteriores, estabelecem novos, em maior número e mais vantajosos, considerados no seu todo. Com esse entendimento, negou aos autores direito ao pecúlio invalidez, mesmo porque não provada que esta era de caráter permanente. - Daí a revista em que os autores reafirmam sua pretensão e se apóiam em vulneração do artigo 468 da CLT, na Súmula 51 (*) e na jurisprudência trazida ao confronto (...). VOTO - Conheço do recurso, face ao dissídio pretoriano sobre a tese central em debate. - "Data venia", entendo que os autores tinham norma regulamentar em seu prol, inscrita em seus contratos individuais de trabalho, atribuindo-lhes direito ao pecúlio em caso de invalidez permanente. Tenho considerado, também, que a instituição da Petros visou substituir os benefícios regulamentares, transferindo-os ao novo órgão subsidiário da empresa. Entretanto, nessa substituição não se pode desprezar o direito adquirido àquela vantagem, caso ocorra o implemento da condição, pois a norma não era postergável segundo o arbítrio de uma das partes. Ora, se no sistema novo inexiste o pecúlio invalidez é óbvio que preexistirá em sua forma original, não podendo a ré escusar-se de pagá-lo, preenchidas as condições. - Dir-se-á que os atestados de ... não se referem a invalidez permanente, o que, "data venia", não é exatamente correto, pois fazem o mesmo, ou mais, dizendo que os autores foram apontados por invalidez, definitivamente. - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a sentença de 1º. grau. Proc. TST-RR-1.645/77, Julgado em 21-06-1977 Arquivo do Ementário Forense. TST/473. N, da R.: V. também o subtítulo ALTERAÇÃO PELA EMPRESA e os títulos APOSENTADORIA e PECÚLIO, subtítulos respectivos COMPLEMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR e PETROBRAS. (*) "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296, título REGULAMENTO, subtítulo ALTERAÇÃO PELA EMPRESA). EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1978. Ano XXX. Nº 351