CONTRATO DE TRABALHO
MULTA DO ART. 477 DA CLT
MEDIDA CAUTELAR — ARRESTO DE BENS - EMPRESA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA ... VARA TRABALHISTA DE...... ... , (qualificação), por seu advogado e procurador abaixo firmado, com escritório profissional na Av., n.º, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., requerer o ARRESTO dos bens de, empresa estabelecida nesta cidade, na Rua, n.º, pelas razões de fato e de direito que, em síntese, passa a expor. 1. - O requerente foi admitido a serviço da requerida em data de .../.../...de ... de ... na função de ... (profissão) e despedido, sem justa causa, em ... de ... p. passado, quando percebia a remuneração mensal de R$ ... (...). 2. - Alegando a impossibilidade momentânea de pagar ao requerente os direitos advindos da rescisão do pacto laboral, no valor de R$ ... (...), a requerida forneceu-lhe um documento, cuja cópia vai inclusa, através do qual reconhece formalmente a dívida e promete efetuar o pagamento no prazo de noventa dias. 3. - Ocorre que, agora, vem o requerente tomar conhecimento de que a requerida vem, sistematicamente, alienando todos os seus bens de raiz, conforme se pode aferir através dos inclusos recortes de anúncios de jornais, o que o faz temer pela dilapidação de todo o patrimônio, sem que reste algum bem suficiente para garantir a dívida contraída. 4. - Procedido o arresto dos bens da requerida e não havendo acordo com relação à supramencionada dívida, o requerente ingressará com reclamatória trabalhista buscando a satisfação de seus direitos. Face ao exposto, requer: a) seja a medida concedida liminarmente, a fim de que não se torne ineficaz pelo decurso de tempo; b) seja notificada a requerida para comparecer à audiência a ser determinada por V. Ex.a., apresentando contestação, se quiser, sob pena de confissão e revelia. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e dá à causa o valor de R$ ... ( ...). Nestes termos, Pede deferimento. ............... Advogado
