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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE TRABALHO

MULTA DO ART. 477 DA CLT

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE ... - ... ..., nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ..., processo n.º ..., por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO, face aos seguintes fatos e fundamentos: 1. As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de R$ ... (...); 2. O Reclamante, ante o recebimento da referida importância, dá à Reclamada plena e geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar, seja a que título for; 3. O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária, devendo as custas serem pagas pela Reclamada, para a qual desde já requer seja dispensada. Isto posto, requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei. ..., de ... de ... Reclamante Reclamada Advogado-Reclamante Advogado-Reclamada.