CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ... - RELATOR DA ... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ... Agravo de Instrumento número: ... Contra - Minuta pela Agravada. ..., brasileira, casada, comerciaria, portadora da cédula de identidade de número ..., expedida através da SSP/PR., e inscrita no CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliada na Rua ..., número ..., CEP ...,...,...,..., vem respeitosamente, por seu procurador infra assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-MINUTA ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ..., contra decisão proferida nos autos de números ..., que tramita perante a ...a Vara Cível da Comarca de ... - ..., que determinou à Agravante que no prazo de 10 (dez ) dias efetuasse o depósito da verba correspondente aos honorários periciais, invertendo o ônus da prova. A Agravante tem como pretensão a reforma do despacho, em nome de ... ( como agravada, constante às fls.), e não em nome de ..., por isso, o Agravo de Instrumento deve ser extinto, pois a Sra. ..., não tem qualquer direito no lugar da verdadeira titular , ou são a mesma pessoa, entendendo ausentes os pressupostos que autorizam a determinação da referida medida. Não obstante o trabalho desenvolvido, não se vislumbra qualquer possibilidade de admissão do presente apelo vez que a Agravada (fls.), é ..., sendo que a Ação de Indenização dos Autos de números ..., que tramita perante a ... Vara Cível da Comarca de ... - Estado do ..., tem como Autora a Sra. ..., erro passível de nulidade do referido Agravo de Instrumento. Requer-se. Por sua vez, a Agravada não trouxe aos autos além do "erro de pessoa", argumentos sérios e capazes de justificar sua pretensão, conforme restará devidamente demonstrado. Entendendo-se, que tal erro de pessoa seja superado, cumpre esclarecer que a presente Ação de Indenização é fundada na "omissão e negligência" da Empregadora ( ...), em relação a sua obreira ( , ocasionando a doenç a profissional decorrente da lesão por esforço repetitivo a qual poderia ser evitada com adoção de projeto adequado para o ambiente de trabalho, labor planejado, com descansos espontâneos e obrigatórios; programa de alternância no desenvolvimento de atividades etc., iniciativa que cabe ao empregador, no contexto do seu poder de direção. Do próprio Agravo de Instrumento a Agravante, juntou às fls., todo o histórico clínico fundamentado na exordial, sequer contestado pela Ré, que espelha a total falta de cuidado com a saúde de sua obreira, bem como confessa que a doença profissional foi ocasionada em função dos movimentos repetitivos ( documento em anexo, datado de 15.12.98 - Relatório Médico Ocupacional ). Pela analise do histórico clínico, da ora agravada, inúmeras foram as advertências dos médicos com a empregadora, na tentativa de substituir as suas atividades, por àquelas que não exigissem esforço repetitivo, porém, sem sucesso, demonstrando claramente a evolução clínica da doença profissional, conforme consta das peças ora juntadas, em anexo. Perceba-se que a Agravada ao ser admitida na ..., conforme consta dos documentos em anexo, em especial aquele datado de 26.11.98, referente ao Relatório Médico Ocupacional, consta do exame adicional "APTA" para a função; já o documento datado de 15.12.98, em anexo, emitido pela Companhia Brasileira de Distribuição ao INSS, confessa espontaneamente que a empregada continua prestando serviços na FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA, e ainda, que no EXAME ADICIONAL ( APTA ) NÃO FOI CONSTATADO NADA E QUE TAL DOENÇA FOI EM FUNÇÃO DOS MOVIMENTOS REPETITIVOS DE OPERADORA DE CAIXA. Ora, a Agravada, é hipossuficiente em relação à Agravante. Claro que houve um prejuízo a saúde da Sra. ..., causado e confessado pela ex-empregadora ( ...), conforme acentuado acima. Natural, que a Agravante, quem causou este prejuízo físico à Agravada, conforme confissão ao INSS, a qual tinha o dever de orientar e zelar pela saúde de s eus funcionários, eis que, dispõe de todos os meios para explicitar o que ocorreu com o aparecimento da lesão por esforço repetitivo em sua obreira. À ela Agravante que cabe esclarecer os fatos ocorridos devidamente demonstrados às fls. da peça de Agravo de Instrumento; qual a extensão da doença profissional causada por "omissão e negligência" e da empregadora. A Agravada, obreira, é hipossuficiente em relação a Agravante, e assim ensina o eminente processualista Antonio Carlos Marcato: "Considerando que as partes não podem ser surpreendidas, ao final, com um provim