CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Processo nº ... A ..., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que é Reclamante o Sr. ..., vem com o devido respeito, apresentar RECURSO ORDINÁRIO da r. sentença de 1º grau, que julgou procedente em parte a ação, pelas razões em anexo. Junta-se neste mesmo ato os comprovantes de depósito recursal e de pagamento das custas e estando dentro do prazo legal para recorrer, requer digne-se Vossa Excelência em receber, mandar processar e remeter o recurso ao E. Tribunal "ad quem". E. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO - ... RECURSO ORDINÁRIO Processo: RT ... - em trâmite na ...ª Vara do Trabalho de ... Recorrente: ... Recorrido: ... Razões de Recurso Ordinário E. Turma. Não se conforma a recorrente com a sentença de 1ª instância a qual declarou a nulidade do contrato de trabalho entre o Reclamante e a 3ª ré, determinando a retificação da CTPS; condenou as rés solidariamente pelos créditos pleiteados; deferiu diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; deferiu vantagens convencionais dos eletricitários ao reclamante; e, deferiu horas extras. 1 - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ... A MM. Juíza da ...ª Vara do Trabalho declarou a nulidade do contrato de trabalho firmando entre o Reclamante e a ..., reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a ..., sob o argumento de que esta contratou as demais rés sem prévia licitação; de que terceirizou atividade-fim; e, de que exercia a subordinação diretamente. Tais fundamentos, data vênia, estão equivocados. 1.1. Da licitude da contratação da ... pela ... A contratação da ... pela ... teve dois momentos, e em nenhum deles houve ofensa aos dispositivos legais. Primeiramente a contratação deu-se mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXIII da Lei 8.666/93, conforme preâmbulo do c ontrato 16591, de fls. 152 dos presentes autos. Este primeiro contrato vigeu de ... a ... (conforme prorrogação prevista nos aditivos contratuais, também acostados aos autos). Não houve qualquer irregularidade na contratação da ... pois houve cumprimento de todos os preceitos legais. Se a contratação deu-se, a princípio, sem a prévia licitação, é porque a própria legislação permitiu a dispensa. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de 27.5.98) Ademais, se o próprio Tribunal de Contas do Estado do ... aprovou as contas e contratos da ..., não seria a Justiça do Trabalho competente para declarar ilegalidade na contratação da 3ª ré. Não obstante a validade do primeiro contrato, no início de ... a ... publicou edital de licitação para a contratação de empresa para prestar os mesmos serviços para os quais a ... tinha sido contratada, cuja vencedora do certame foi a própria ... Desta licitação encontram-se provas nos autos a fls., contrato ... CLÁUSULA 2 - DOCUMENTOS INTEGRANTES Integram este contrato independentemente de transcrição, os seguintes documentos: - Edital da Concorrência ... DIS/DAFD nº 369832/2002 e seus anexos; (grifamos) - Condições Gerais da Licitação;(grifamos) - Condições Gerais de Fornecimento da Concorrência ... DIS/DAFD n.º 369832/2002; (grifamos) - Proposta da Contratada, datada de 20/02/2002; - Anexo de Contrato - Ordem de Compra n.º323388; - Documentos complementares e esclarecimentos constantes no processo licitatório. 1.2. Da terceirização dos serviços de atendimento ao consumidor - atividade-meio Quanto à terceirização, entendeu a juíza "a quo" que o serviço de atendimento ao usuário tratar-se de ativida de-fim da ... Todavia, tal entendimento não coaduna com a realidade dos tempos atuais. Com o advento do código de defesa do consumidor, a instituição das Agências Regulamentadoras (neste caso a Anel) e a própria pressão exercida pelo mercado, empresas como ... tem se especializado em atender clientes, pois a sociedade não aceita mais atendimentos rudimentares sem técnicas e habilidades. O negócio da ... é gerar e distribuir energia elétrica. Seu negócio não é atendimento ao consumidor, pois este envolve muito mais do que simplesmente atender um telefone. Requer habilidades para administrar o fluxo