CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

DIGNOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL ..., brasileiro, casado, carpinteiro, portador da cédula de identidade de número ... expedida através da SSP/..., e inscrito no CPF/MF sob número ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., ..., ..., ..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional abaixo grifado, vem respeitosamente, propor a presente PROPOSTA CONCILIATÓRIA contra ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número ..., com sede na Rua ..., número ..., CEP ..., e, contra ... com atual denominação social de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o ... com sede na Rua ..., número ..., cj. ..., ..., ..., ..., pelos seguintes fundamentos: a) Declaração de nulidade de vínculo com a empresa locadora de mão-de-obra ( ... ) e declaração de existência de vínculo empregatício com a ...(...), face a presença óbvia dos requisitos elencados no artigo 3o da CLT, com a conseqüente anotação do vínculo declaro, em CTPS; b) Reajuste salarial - o ex-empregado foi admitido em data de ... de ... de ..., e, por força do Termo Aditivo a Convenção Coletiva da Categoria, seu salário hora ficou aquém dos referidos reajustes até a rescisão contratual, em ... de ... de ..., quando foi despedido imotivadamente sem justa causa, devido a inobservância do piso previsto, com reflexos em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13o salário, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS + 40% e verbas rescisórias; c) Horas extras - falta de pagamento de horas extras e seus reflexos legais durante todo pacto laboral, em média de 2h15min. diariamente de Segunda até Sexta-feira, e aquelas laboras aos sábados em média de 7h50min., com os respectivos reflexos legais; d) Intervalo intrajornada - aos sábados em média de 1:00h por Sábado laborado considerada como extra e seus devidos reflexos; e) Verbas Rescisórias - pagas a men or. Do total constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho o valor a ser adimplido não foi corretamente pago, e ainda, o ex-empregado recebeu notas promissórias no total de 03 ( três ), as quais não foram quitadas até a presente data. Ressalte-se ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente, que além do valor constante do Termo Rescisório, não foram calculadas com reflexos as verbas pretendidas; f) FGTS - faltam depósitos fundiários na conta vinculada do ex-empregado, os quais devem ser calculados devidamente acrescidos das verbas pleiteadas no presente acordo; g) FGTS - multa de 40% de FGTS foi paga a menor pela reclamada, em razão da diferença salarial e demais verbas pretendidas; h) FGTS - 11,2% - sobre todas as verbas reclamadas à título indenizatório, a aplicação sobre o valor atualizado de juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% nos termos do artigo 22 da lei 8.036; i) Multa dos artigos 477 e 467 da CLT; j) Multa pelo descumprimento das CCTs, no total de 03 cláusulas, equivalente a 10% ( dez por cento ) do piso salarial mínimo da categoria profissional, sem ocorrer acumulação das mesmas; k) Correção monetária a contar-se do mês laborado; l) Dos juros compensatórios, a razão de 1% desde o vencimento da obrigação descumprida até seu efetivo pagamento; Requer-se por todos os pedidos acima, e ainda, pela NOTIFICAÇÃO pessoal do representante legal das reclamadas ( para responderem solidariamente pelas verbas sonegadas do ex-empregado ), via "AR", nos endereços constantes do preâmbulo, para querendo, comparecer a audiência de Conciliação Prévia, a ser designada por esta DD. Secretária desta Comissão, para tentativa de acordo. Dá-se a presente, o valor apurado para conciliação de R$...(...reais ). ..., ... de ... de ... ... Advogado. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPUGNAÇÃO - MÉRITO - JORNADA DE TRABALHO - CONTRATO - TEMPO DE SERVIÇO - FUNÇÃO - SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - DANO MORAL - HONORÁRIOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. ... VARA DO TRABALHO DE ... CÓDIGO: ... AUTOS DE NÚMERO: TRT-...-RT ... AUTORA: ... RÉ : ... ... devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato, por seu advogado ao final assinado, com o devido e costumeiro acatamento e respeito, comparece perante Vossa Excelência para aduzir a necessária IMPUGNAÇÃO, às razões de defesa e documentos juntados pela ré. 1. PRELIMINARMENTE A reclamada não ofertou qualquer documento com a contestação, que não observe o teor do preceito exarado no artigo 830