RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA À COISA JULGADA
CRÉDITO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO — SE É APLICÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Lei é clara ao determinar a incidência da correção monetária somente em favor do empregado, sendo omisso em relação às empresas. - Nesta linha de pensamento, sou levado a ver que a intenção do legislador foi excluir as empresas que acaso viessem a ser credoras de seus empregados, em dívidas de natureza trabalhista, da incidência da correção monetária. - Razão pela qual, dou provimento ao recurso para excluir a incidência da correção monetária de parcela a ser compensada com o montante devido ao empregado. Proc. TST-RR-2.683/77. Julgado em 08-11-1877. VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA. Arquivo do Ementário Forense, TST/586 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1978. Ano XXX. Nº 355 EMENTA: - Se o Juiz, decidindo a lide, acolhe pedido, não em sua plenitude, mas apenas em parte, sem expor as razões pelas quais deixou de conceder as férias na sua totalidade e o autor satisfaz-se com esta decisão, há coisa julgada quanto a todo o pedido de férias. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Em reclamação anterior, proc. 486/86 o reclamante requereu todas as férias vencidas e não pagas desde sua admissão. A sentença da MM. Junta, então concedeu as férias relativas a 1963, 1964 e 1965, volta agora o autor, a pleitear os períodos de 1957 à 1962. - Ora, o pedido foi de férias desde a admissão. Se o juiz decidindo a lide, acolhe pedido, não em sua plenitude, mas apenas em parte, sem expor as razões pelas quais deixou de conceder as férias na sua totalidade e o autor satisfaz-se com esta decisão, há coisa julgada quanto a todo o pedido de férias, porque todo ele é que foi objeto da "decisum", que transitou em julgado, pela preclusão dos prazos para recursos. - Assim, aquela decisão tornou-se imutável, não se permitindo mais ao autor a formalização do mesmo pedido, pelos mesmos fundamentos. - Dou provimento para excluir da condenação as férias vencidas em 1961 e 1962, improcedente pois a ação. Proc. TST-RR-2.461/77. Julgado em 11-10-1977. Arquivo do Ementário Forense, TST/584 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1978. Ano XXX. Nº 355
Ementa
A correção monetária não incide sobre parcela a ser compensada, pela empresa, da dívida trabalhista assumida pelo empregado. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)