RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo do acórdão

- No mérito entendo não prosperar a inconformidade do recorrente. É que seus deslocamentos não configuravam boa a provisoriedade, pois que somente montava os aparelhos e retornava à Empregadora que, por isso, pagava-lhe ajuda de custo, despesa do viagem e alimentação. Não configurada a transferência, mas simples deslocamentos não lhe é devido o adicionai. Há que se ressaltar que no contrato do empregado está previsto a montagem de equipamentos fora de sedo da empresa. Entendo, assim, que, não havendo a transferência provisória ou definitiva, mas mero deslocamento para montagem do equipamentos nada há reformar no v. acórdão revisando que mantido por seus próprios fundamentos. - Nego, pois, provimento ao recurso. Proc. TST-RR-1.160/77. Julgado em 08-11-1917. Arquivo do Ementário Forense, TST/589 EMENTÁRIO FORENSE. Junho. 1978. Ano XXX. Nº 355 LEI Nº 11.295, DE 09 DE MAIO DE 2006 Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: "Art. 526 ................................................ Parágrafo único. (revogado) .................................................. § 2º Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato."(NR) Art. 2º É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho