FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - A questão em debate é conhecida. Consiste em saber qual é a Justiça competente para autorizar pedido de levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço manifestado pelo titular da conta vinculada, sem que nada tenha ocorrido a prévia intervenção do Banco Nacional de Habitação - BNH, no momento da expedição do alvará requerido. DO VOTO - Na sessão desta Turma, realizada em 30-8-85, foram julgados os Recursos Extraordinários ns. ... 100.155-3, 106.474-9, 106.489-7, todos do Estado do Ceará e relatados pelo eminente Ministro CORDEIRO GUERRA, tendo sido reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar a hipótese dos autos. No mesmo sentido, julguei o RE nº ... 111.296-4 na sessão de 24-3-87. - De acordo com a orientação da jurisprudência desta Corte, conheço do recurso e lhe dou provimento para que, anulados os atos decisórios, sejam os autos remetidos à Justiça Federal, competente para o exame de pedido. Ac. de 18-03-1988 Arquivo do STF - DJ 15-4-88 - Ementário nº 1.497-4 Arquivo do EMFOR - STF/304. N. da R..: V. também o t. FUNDO DE GARANTIA st. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, na parte trabalhista. EMFOR 487