CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

L LEGISLAÇÃO ELEITORAL OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos. LEGISLAÇÃO ESTADUAL OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04) SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/03, DJ 21.11.03) OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/05, DJ 20.04.05) OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1) LEGITIMIDADE SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas. (conversão da OJ 83 da SDI-2) OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.01) OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. SUM-359 Federação. Substituição processual. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada - Res. 121/03, DJ 21.11.03) OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do t otal de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.03) OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03) OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. SUM-406, II Legitimidade passiva "ad causam". Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2) OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1) OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado. OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. Ação rescisória. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.05) OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res. 129/05, DJ 20.04.05) OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras. (conversão da OJ 202 da SDI-1) SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/00, DJ 18.09.00) OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03) OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 129/05, DJ 20.04.05) LICENÇA-PRÊMIO OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não comput ável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1) PN-33 Concessão. (cancelado - Res. 81/98, DJ 20.08.98) SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/03, DJ 21.11.03) SUM-103 Tempo de serviço. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/03, DJ 21.11.03) LICENÇA REMUNERADA OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio. OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais. LIMINAR Ver também Ação Cautelar Ver também Antecipação de Tutela SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes o