CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... o Autor do mandado de segurança não trouxe cópia autenticada do ato impugnado (fl.). - Preconiza-se na recente Súmula nº 415 deste Tribunal (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2 desta Corte), que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. - No art. 830 da CLT se estabelece que o documento oferecido para prova somente deve ser aceito se estiver no original ou em certidão autêntica. - Como a Impetrante apresentou cópia não autenticada do ato impugnado, esse documento não possui validade, pois, no mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída, por não se permitir dilação probatória. - Cabe ressaltar que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças trazidas em fotocópia aos autos diz respeito apenas ao agravo de instrumento (art. 544, § 1º, do CPC). - Por fim, registre-se que o inciso IV do art. 365 do CPC, cuja redação foi acrescida pela Lei nº 11.382/06, para se admitir que as cópias trasladadas possam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tem validade a partir de 07.12.2006. - Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Julgado em 18-09-2007 DJ de 05-10-2007 Arquivo do EMENTÁRIO FORENSE, TST/N 6885 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2007. Ano LIX. Nº 707 jeam