FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT

Resumo do acórdão

- Trata-se de remessa "ex officio" nos autos de mandado de segurança impetrado por Alayr da Silva Messner e outros, contra ato do gerente da Caixa Econômica Federal - Núcleo de Controle de Pagamentos do FGTS, visando liberar os saldos das contas vinculadas ao FGTS, em função da mudança de regime jurídico. - A sentença, ..., concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida. - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. - O MPF, às fls. ..., opina no sentido de que se julgue prejudicada a remessa. - É o relatório. VOTO - ... Em primeiro lugar, não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal. Muito pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, vezes sem conta, que compete à Justiça Federal processar e julgar ações contra a Caixa Econômica Federal, visando à liberação de recursos do FGTS, em razão de mudança de regime jurídico. - A jurisprudência dominante nos nossos Tribunais e nesta Turma tem sido posta no sentido da validade, para o presente caso, da Súmula n. 178 do Tribunal Federal de Recursos. Entende-se que, resolvido o contrato de trabalho e transferido o servidor para o regime estatutário, assiste-lhe o direito à movimentação da conta vinculada do FGTS. - Não há, pois, por que rediscutir o tema. - Isto posto, nego provimento à remessa, mantendo a decisão recorrida. Ac. de 30-04-1996 Arquivo do EMFOR, TRF/N 1.789 EMFOR 611