INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resumo do acórdão

- A questão controvertida no presente processo cinge-se em definir se a relação jurídica entre a autora e o réu é de trabalho, de forma a atrair a competência da Justiça Trabalhista, ou se é uma relação de natureza civil. - De acordo com nova redação do art. 114, VI, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. - Por isso, para a correta análise da competência em razão da matéria é essencial que se defina, mediante o exame dos pedidos e da causa de pedir, se a relação descrita na inicial revela a existência de uma relação de trabalho. - A autora era contratada pela empresa S.T.S. Ltda. e atuava como assistente comercial, prestando serviços a R.B. Ltda. O demandado é diretor desta última sociedade e, nesta condição, lhe teria assediado. A autora pretende receber reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da situação vexatória a que foi exposta ao ser vítima de assédio. - A autora ainda emendou a inicial para esclarecer, que após o ajuizamento da ação, em conduta transparente informou a tomadora dos serviços, R.B. Ltda., e que, em razão deste fato foi demitida empresa S.T.S. Ltda. (fls.). Tal fato a levou a formular reclamação escrita ao presidente mundial do grupo Roca que, em atenção aos fatos por si narrados, determinou a sua recontratação, o que de fato veio a ocorrer. - Não se está, portanto, diante de uma relação entre iguais (AgRgCC nº 38.070/CE, Segunda Seção, minha relatoria, DJ de 6/10/03), de uma relação de cooperados (CC 59286/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.11.2006) e nem mesmo diante de uma pura relação de prestação de serviços (CC 67330/MG, Segunda Seção, minha relatoria DJ 01.02.2007), mas diante de uma situação em que o requerido, diretor da companhia tomadora de serviços, tem posição de superioridade hierárquica sobre a autora, empregada da empresa prestadora de serviços, onde o dano se deu em ambiente de trabalho, uma convenção de vendas. - Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel essencial, pois tais fatores desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. - Não foi por outro motivo, aliás, que o Código Penal, em seu art. 216-A, trouxe a hipótese como figura típica, nos seguintes termos: "Art. 216-A. "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função"." - Não é decisivo, por outro lado, que, na hipótese concreta, tenha havido terceirização. O próprio TST vem reconhecendo que a contratação por interposta pessoa pode configurar relação de emprego. Confira-se, nesse sentido, o teor da Súmula 331, TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados lig ados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (...)". - Assim, embora a pretensão tenha amparo no direito civil, o alegado dano moral decorre da relação de trabalho. O suposto agente do dano era superior hierárquico da vítima, ainda que sua mão-de-obra fosse terceirizada. É, assim, absolutamente irrelevante que ação tenha sido ajuizada contra aquele que se imputa agente do dano, e não contra a sociedade Roca Brasil Ltda. Com a extensão da abrangência do art. 114 da CF, promovida pela EC 45/2000, a competência para julgamento deste feito passou a ser da Justiça do Trabalho. - Forte em tais razões, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo. Ac. de 08-08-2007 (Reg. nº 2006/0280753-3) Arquivo do EMFOR, STJ/N 7090 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2008. Ano LX. Nº 711 jeam