CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
ATO PRATICADO POR MENOR SEM ASSISTÊNCIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL — SUA VALIDADE, ANTES DA RESCISÃO E QUITAÇÃO AO EMPREGADOR
- Recurso
- re -
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ........................... - Não se acolhe, todavia, a tese de nulidade do pedido de demissão, por não ter contado com a assistência do responsável legal do autor. - Discordando-se do parecer da representante do Ministério Público, entende-se que o art. 439 consolidado, como já mencionado na sentença de origem, refere-se à necessidade de assistência do representante legal do menor por ocasião do recebimento das parcelas rescisórias, da quitação ao empregador, e não do pedido de demissão. - Se o empregado menor está legalmente autorizado a celebrar um contrato está, também, autorizado a desfazê-lo, mesmo sem a assistência de seu representante legal. Somente na rescisão, ao conceder quitação ao empregador das parcelas devidas, é que a assistência dos seus responsáveis torna-se necessária. Inexistente, por outro lado, prova nos autos que ampare a tese de dispensa sem justa causa, prevalece o pedido de demissão de fl., válido para todos os efeitos. - Nega-se provimento. Ac. de 31-03-1998 DJ de 04-05-1998 Arquivo do EMFOR, TRT/N 7458 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam
Ementa
É válido e eficaz o pedido de demissão firmado pelo empregado menor sem a assistência de seus responsáveis legais. - Se o menor está legalmente autorizado a celebrar um contrato está, também, autorizado a desfazê-lo, mesmo sem a assistência de seu representante legal. - Somente na rescisão, ao dar quitação ao empregador das parcelas devidas, é que a assistência dos seus responsáveis torna-se necessária. - Inexistente, por outro lado, prova da dispensa sem justa causa, deve prevalecer a tese de que não foi a empresa que deu causa à rescisão, à vista do pedido de demissão, ainda que este não fosse considerado válido, por falta de assistência legal.