CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 466 do CPC, que assim dispõe: "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica. II - pendente arresto de bens do devedor. III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença." - A respeito do tópico em apreço, adoto as razões de decidir constantes no processo n. 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva, "in verbis": "havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento. A hipoteca judiciária é de ordem pública, independe de requerimento da parte e visa garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo o desbaratamento dos bens do réu, em prejuízo da futura execução. Ao juiz cabe envidar esforços para que as decisões sejam cumpridas, pois a realização concreta dos comandos judiciais é uma das principais tarefas do Estado Democrático de Direito, cabendo ao juiz de qualqu er grau determiná-la, em nome do princípio da legalidade. Para o cumprimento da determinação legal o juiz oficiará os cartórios de registros de imóveis. Onde se encontrarem imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o valor da execução, a hipoteca judiciária." - Ante o exposto, declaro, "ex officio", a hipoteca judicial sobre os bens da Reclamada, na quantia suficiente para garantia da execução. Julgado em 17-06-2009 DJ de 29-06-2009, pág. 87 Arquivo do EMFOR, TRT/N 7454 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam