Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. Res. 160/2009, DJ de 23, 24 e 25-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733