COMPETÊNCIA

Ementa

; - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o Artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (Enunciação 288/TST (*), e não sobre o salário mínimo da categoria. RESUMO DO ACÓRDÃO; - A jurisprudência predominante desta Corte é no sentido de que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário de que cogita o Artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho" (Enunciado nº 228), tal entendimento decorre de interpretação do Artigo 192, consolidado. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformando o v. Acórdão Regional, determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo regional. Proc. TST-RR-5.053/88.8, Ac. de 30-10-1989 Arquivo do Ementário Forense, TST/2.801 (*) "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário de que cogita o artigo 76, da Consolidação das Leis do Trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 451). EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 517