HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- Por diligência do relator, foram apensados a este processo os autos da separação consensual do casal, julgada extinta por desinteresse do casal, nos termos do art. 267, indc. II, do CPC. - Da inicial da separação frustrada, verifica-se que a menor continuaria em poder da mãe, facultadas as visitas paternas no primeiro final de semana de cada mês, além das férias escolares. - Aliás, na própria contestação à medida cautelar, o requerido reconhece que o menor se achava na companhia da mãe. - Não obstante, instaurou-se divergência entre o casal quanto ao exercício do pátrio poder, e nesse caso, embora a lei reconheça prevalência à decisão do pai, assegura à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução do desacordo. - É o que dispõe, às expressas, o parágrafo único, do art. 380 do Código Civil. - Não pode, por isso, prevalecer a decisão recorrida, ao proclamar que faltava à requerente legítimo interesse de postular a tutela jurídica pretendida. - Como bem observou a ilustrada Procuradoria da Justiça, pode não ter a requerente direito ao que pleiteia, mas interesse processual, tem. - Impõem-se, por isso, o provimento do apelo, para que prossiga no feito, nos termos do art. 840 e seguintes, do CPC, decidindo o Juiz, a final, como entender de direito. - O procedimento, no caso, diverge do recomendado no art. 296 e parágrafos, da lei processual, porque já houve resposta do requerido, devendo-se prosseguir com a realização da justificação, de resto pretendida por ambas as partes