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Resumo do acórdão

- A Douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer ..., manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, valendo-se desses argumentos. - O pedido não merece ser conhecido. - Com efeito falta à suplicante o interesse de agir, pressuposto indispensável à provocação da tutela jurisdicional. - Infere-se do art. 102, I, d, da Nova Carta, que a proteção à garantia do habeas data está subordinada a ato que importe em efetiva lesão, que sob a forma comissiva ou omissiva, ao exercício deste direito. - In casu, não houve prévia provocação da autoridade administrativa competente, capaz de caracterizar lesão ou ameaça ao direito constitucionalmente garantido. - Nesse sentido, se pronunciou o antigo Colendo Tribunal Federal de Recursos através do habeas data 001 - DF. Ac. de 08-08-1989 Revista do Superior Tribunal de Justiça - Dez. 1990 - Nº 16 - Pág. 27. EMFOR 521 EMENTA: - Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Filio-me á corrente jurisprudencial prevalecente nesta corte, de que o exercício do direito assegurado nas alíneas a e b do inciso LXXII da vigente Constituição Federal exige, como pressuposto, a prova de que a pretensão foi previamente formulada na via administrativa e denegada por ato comissivo ou por omissão. - Tal entendimento prevalece desde o julgamento pelo TFR do habeas data nº 01, de que foi relator designado o eminente Ministro MILTON LUIZ PEREIRA. Destaco da ementa do acórdão. "O direito de ação relativamente ao habeas data nasce da negativa no fornecimento das informações, sendo indispensável a provocação de um ato gerador de conflito para atrair o provimento judicial" (in DJ de 2-5-89). - Fiel a tal entendimento, não conheço do pedido. Ac. de 27-06-1989 Rev. do Sup. Tr. de Justiça - Dez. 1990 - Nº 2 - Pág. 42. EMFOR 525