Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
NULIDADE DESTE — SE ATINGE A HIPOTECA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Admissível a dação em pagamento, não o é, entretanto, a promessa de fazê-la, mediante avença no mesmo ato em que contratado o mútuo e constituída a garantia hipotecária. A nulidade do pacto não envolve a parte do contrato em que criado aquele ônus real. Ac. de 29-10-1991 DJ de 25-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/652 V. o t. DIREITO REAL DE GARANTIA st. PACTO COMISSÓRIO EMFOR 524